Termos e condições de uso

1 - ACEITAÇÃO

1.1. As disposições contidas no presente Termos e Condições Gerais dos Serviços Sorte Online ("Termos") regem os serviços disponibilizados ("Serviços") pela SOL Serviços de Processamento de Dados Ltda. ("Sorte Online") aos usuários da Internet ("Usuários") e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL www.lotosuper.com.br ("Portal").

1.2. O Usuário somente formalizará sua participação nos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através do Portal quando expressamente concordar com estes Termos.

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

Quem Somos;

Como Funciona;

Dúvidas.

2 - SERVIÇOS

2.1. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes à Sorte Online para que esta, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial a aposta indicada.

2.2. A Sorte Online, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o Portal possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.

2.4. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou via chat).

3 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Participar, acessível através da página inicial.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

4 - SENHAS DE ACESSO AO PORTAL

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, desde que contenha no mínimo 04 (quatro) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4.2. O Sorte Online não tem acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Sorte Online está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

4.3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente o Sorte Online a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Sorte Online seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/ omissão decorrente do uso da senha.

5 - FUNCIONAMENTO

5.1 A Sorte Online disponibiliza através do Portal, ou de correspondência a ser enviada para o endereço do Usuário, grupos de jogos criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. O Usuário sempre concorrerá em conjunto com outros Usuários. O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

5.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, a Sorte Online se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

5.3. Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Sorte Online se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

5.4. Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de "créditos"), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado.

5.5. A Sorte Online poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

6 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, a Sorte Online, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

6.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores.

6.2. Em caso de premiação, NADA será devido à Sorte Online a título de remuneração.

6.3. O Sorte Online também não cobra taxas de acesso ao seu Portal

7 - PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

7.1. Em caso de premiação, o Sorte Online comunicará o Usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através do Portal o crédito em sua conta corrente. 7.1.1. A conta corrente utilizada para receber os valores dos prêmios deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que efetuou o pagamento de sua participação, conforme cadastro realizado no Portal. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.

7.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores da Sorte Online junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

7.2. Caso o usuário queira receber pessoalmente o prêmio e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar a Sorte Online por escrito e em até 12 (doze) horas após a realização do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.3. Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica a Sorte Online autorizada a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

8 - REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

8.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete ao utilizar os Serviços a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

8.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela Sorte Online no Portal constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e a Sorte Online, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

8.3. A relação entre o Usuário e a Sorte Online é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

8.4. A incapacidade ou a impossibilidade da Sorte Online exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

8.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

8.6. A Sorte Online esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira totalmente estranha à relação mantida com o Usuário.

8.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.